Termos e condições

Condições gerais de registo no BE-PRO.com

I. Disposições introdutórias

1. Os termos de serviço em www.be-pro.com (o “site”) regem os direitos e obrigações do operador e dos utilizadores na prestação e utilização dos serviços no site (os "Termos").

2. O Operador e prestador de serviços do site é BE-PRO sro, com sede social em Gercenova 19, 851 01 Bratislava, ICO: 48 147 117, IVA n.º: 2120252684, matriculado no Registo Comercial gerido pelo Tribunal de Comarca de Bratislava 1, Secção: 103926/B, NIF: 2120252684, (designado a continuação como "o Operador"). Contato por correio electrónico: info@be-pro.com. Telefone de contacto: +421 903 704 038

3. Os serviços oferecidos pelo operador no site representam, nomeadamente, a pesquisa, tratamento, recolha, armazenamento e transmissão de dados, fornecidos gratuitamente a utilizadores individuais para fins comerciais e não comerciais, salvo especificação do contrário nos presentes Termos e Condições do operador (designados a continuação como "Serviço" ou "Serviços").

4. O Utilizador é qualquer pessoa física ou jurídica que se regista e acede ao site do Operador e utiliza os Serviços prestados pelo Operador no site ("Utilizador" ou "Utilizadores").

5. As autoridades competentes para o controlo da prestação dos presentes Termos e Condições e serviços relacionados são a Inspecção do Comércio Eslovaca (ITS) e a Inspecção ITS da Região de Bratislava, situada em Prievozská 32, 820 07 Bratislava.

II. Condições básicas de utilização dos serviços

1. Ao utilizar os serviços prestados pelo operador, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições. Os utilizadores que não concordem com estes termos não poderam utilizar os serviços prestados pelos operadores que estão sujeitos a estes Termos.

2. Os Serviços de Utilizador são utilizados pelos Clientes pela sua conta e risco, os Utilizadores percebem que podem estar expostos a estes serviços por diversos conteúdos que podem ser inadequados, indecentes ou ofensivos para alguns utilizadores.

3. Se, no que respeita a utilização destes serviços, o utilizador comparte opiniões, discursos, sugestões, textos, imagens, vídeos ou outras contribuições ("Contribuições" ou "Submissões") ao Operador por via electrónica, por correio ou de qualquer outra forma, este aceita a sua utilização para a promoção dos seus próprios produtos ou serviços. No caso de que o conteúdo das contribuições esteja baixo protecção da propriedade intelectual, o utilizador, em conformidade com a Lei n.º 618/2003 Z.z. sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos (Copyright Act), com as alterações que lhe foram introduzidas (designada a continuação como "Copyright Act" ou "CA"), concede um consentimento ilimitado, gratuito, não exclusivo, intransmissível, físico e local para a utilização das contribuições. A validade desta autorização é limitada pela duração do registo no site. No entanto, ao publicar envíos de utilizadores de acordo com a frase anterior, o operador não tem qualquer obrigação de utilizar estas contribuições de nenhuma forma e tem o direito de remover estas publicações do site em qualquer altura, à sua inteira discrição.

III. Protecção da privacidade do utilizador

1. O Operador informará o Utilizador antes de se registar no site sobre os seus direitos e obrigações nos termos da Lei n.º 122/2013 Z.z. relativa à protecção de dados pessoais assim como também é necessário o consentimento para o tratamento dos dados pessoais do utilizador.

2. A fim de optimizar e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, o operador recolhe determinadas informações dos visitantes dos seus sites, incluindo endereços IP e cookies que não levam à identificação do indivíduo. As cookies são uma pequena unidade de dados armazenados por um browser no disco rígido do utilizador. O operador utiliza cookies para melhorar os seus Serviços. Se o utilizador não desejar utilizar cookies, é necessário configurar o seu navegador para eliminar todas as cookies do disco rígido do utilizador. Para bloquear cookies ou advertir as cookies sobre o armazenamento de cookies.

IV. Registrar-se e iniciar sessão

1. A utilização dos serviços do site está sujeita ao registo do utilizador.

2. As informações que o utilizador preenche no formulário de registo do site devem ser objetivas e corretas. O utilizador registado deve corrigir a informação do perfil o mais rápido possível em caso de alteração da informação.

3. No caso de serem preenchidos dados incorretos, o operador pode cancelar o registo do utilizador.

4. O utilizador pode dispor da conta de utilizador e dos serviços imediatamente após o registo no site.

5. O utilizador acede à conta de utilizador indicando o nome de utilizador e a palavra-passe.

6. O utilizador é responsável de guardar a sua palavra-passe na sua conta de utilizador. O utilizador é responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta de utilizador.

7. O operador não cobra ao utilizador quaisquer encargos associados às comunicações de longa distância.

V. Suspensão do registo

1. O utilizador reconhece que o operador pode, em qualquer momento, de acordo com estes termos, suspender ou impedir o acesso à conta do utilizador sem aviso prévio. O operador pode fazê-lo, nomeadamente, por estas razões:

• - violação das normas legais obrigatórias para os utilizadore
  
  - violação destes termos
  
  - ausência prolongada de atividade da conta de utilizador (se a conta de utilizador não tiver sido utilizada durante 2 anos desde o último logout)
  
  - a pedido do próprio utilizador
  
  - devido a uma violação dos direitos do operador ou de outro utilizador

2. O Operador reserva-se o direito de, em qualquer momento, negar ou restringir o acesso do utilizador ao site ou eliminar qualquer envío de utilizador (anúncios, classificações, etc.) do sistema, principalmente devido a danos nos Direitos do Fornecedor ou de outro utilizador ou violação destes termos.

VI. Direitos e obrigações do utilizador

1. O Utilizador reconhece que, ao utilizar os serviços, não pode de nenhuma forma agir contrariamente à regulações jurídicas gerais da República Eslovaca, as regulações jurídicas gerais do Estado em que se encontra e/ou à moralidade geral:

• - promover a violência de forma aberta ou secreta e incitar ao ódio com base no sexo, raça, compleição, idioma, religião, política ou a origem nacional ou social, nacionalidade ou grupo étnico;
  
  - promover uma guerra ou descrever comportamentos cruéis ou desumanos de forma inadequada, atenuante, justificadora ou condescendente;
  
  - usar, aberta ou dissimuladamente, álcool, tabaco, drogas, venenos e precursores ou atenuar as consequências do uso dessas substâncias;
  
  - usar vulgarismos, frases ou outras expressões verbais ou de linguagem gestual de significado diretamente ou indiretamente contrário à moral e à ética social geralmente aceitadas;
  
  - pôr em perigo o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores ou alterar a sua saúde mental e o seu estado emocional;
  
  - enviar publicações com conteúdo erótico;
  
  - promover a pornografia infantil;
  
  - promover aberta ou discretamente um partido político ou os seus representantes;
  
  - através de publicidade aberta ou secreta, a qualquer pessoa física o jurídica, a qualquer produto ou serviço;
  
  - para divulgar medicamentos cujas despesas estejam sujeitas a receita médica e veterinária que contenham estupefacientes e substâncias psicotrópicas não sujeitas a receita médica e que sejam reembolsados ao abrigo de um seguro de saúde nos termos de um regulamento especial e medicamentos não registados na República Eslovaca, que mencionem os efeitos dos medicamentos para o tratamento da tuberculose, das doenças sexualmente transmissíveis, das doenças infecciosas graves, do cancro, da insónia crónica, das perturbações metabólicas e das perturbações psiquiátricas;
  
  - promover aberta ou discretamente as armas e munições e, de qualquer forma, descrever as armas e munições;
  
  - promover e realizar qualquer outra forma de acção contrária à ordem jurídica da República Eslovaca;
  
  - comunicar informações falsas, não verificadas, enganosas ou enganosas sobre terceiros, particularmente quando essas informações de terceiros possam conferir indevidamente uma vantagem ou desvantagem injusta a outra entidade;
  
  - para expandir o conteúdo do site. O utilizador, em particular, não tem o direito de copiar, modificar, distribuir ou distribuir de outra forma o conteúdo das páginas para exploração comercial, excepto para o tratamento das publicações do utilizador e do seu próprio conteúdo, a menos que exista um acordo separado entre o utilizador e o operador;

2. O Utilizador não pode tentar impedir ou perturbar a discussão no site para outros utilizadores. O utilizador não deve assediar outros utilizadores.

3. O utilizador compromete-se a publicar no site únicamente as publicações para as quais tem os direitos de autor do conteúdo ou a aprovação do autor do conteúdo para a sua utilização.

4. O utilizador assume voluntariamente a responsabilidade pelas suas próprias contribuições e concorda em não utilizar os serviços para fins contrários as regulamentações jurídicas gerais da República Eslovaca.

5. O Utilizador não deve tentar entrar no site como outro utilizador, nem prejudicar outros utilizadores ou outras pessoas. O utilizador não deve de nenhuma forma prejudicar o operador e a sua reputação. O utilizador não deve promover os serviços de outras pessoas nos sites, nomeadamente quando estas se encontrem numa relação concorrencial direta ou indireta com o Operador.

6. O utilizador terá o direito de pôr termo à utilização dos serviços do operador ou de terceiros em qualquer altura sem aviso prévio deste fato.

7. O utilizador reconhece que o operador está autorizado a enviar ao utilizador uma mensagem de verificação, segurança ou aviso, nomeadamente quando protege os direitos do utilizador ou de outros utilizadores. O utilizador reconhece que o operador está autorizado a enviar ao utilizador uma mensagem de verificação, segurança ou aviso, nomeadamente quando são protegidos os direitos do utilizador ou de outros utilizadores.

VII. Direitos e obrigações do operador

1. O Operador não tem outras obrigações para com os utilizadores ou terceiros relativamente aos serviços prestados ao site, com excepção das obrigações previstas na legislação referente e nos Termos e Condições.

2. O operador não é responsável pelo conteúdo dos envíos dos utilizadores nos sites, nem é responsável por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos por parte dos utilizadores. Um operador está autorizado a não divulgar conteúdo ou publicações do utilizador, restringir ou impedir o acceso de outros utilizadores ao conteúdo ou contribuições do utilizador se tal conteúdo ou contribuições não respeitassem ou violassem os términos.

3. O operador não oferece ao utilizador a garantía de funcionalidade contínua, funcionamento impecável e segurança do servidor. O operador não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados ao utilizador no âmbito da utilização destes serviços.

4. O operador tem o direito de cancelar o registo do utilizador em qualquer altura, sem indicar qualquer motivo. O operador tem o direito de, a qualquer momento, suspender a prestação dos serviços nos sites de forma permanente, indefinida ou definitiva. O operador tem o direito de fechar o site em qualquer momento, inclusive sem aviso prévio.

5. Após a cessação da prestação dos serviços pelo operador e da utilização dos serviços pelo utilizador, o operador e o utilizador terão os direitos legais associados a essa cessação. No caso de o operador ser penalizado pelo não cumprimento das obrigações do utilizador em razão das condições e das regulações jurídicas gerais da República Eslovaca, o utilizador reconhece a sua obrigação de compensar integralmente por tais danos ao operador.

VIII. Serviços pagos

1. O Utilizador tem a possibilidade de utilizar os serviços pagos no site (designados a continuação como "Serviços Pagos"). O operador informa explicitamente o utilizador se um serviço é um serviço pago antes da encomenda.

2. O utilizador pode encomendar um serviço no site, numa secção separada, preenchendo o formulário de encomenda. O cliente deve preencher a encomenda solicitada no formulário de encomenda. O formulário de encomenda inclui informações sobre o preço do serviço, o método de pagamento (incluindo as condições de pagamento) e a duração deste serviço.

3. O objetivo do serviço pago é assegurar a promoção das publicações do utilizador no site.

4. O utilizador tem a opção de escolher a duração do serviço pago no formulário de encomenda.

5. A relação contratual entre o operador e o utilizador começa na data em que o utilizador envía a sua encomenda.

6. O operador tem a obrigação de entregar o serviço pago ao utilizador sem atrasos indevidos após o pagamento completo. O pagamento é considerado completo quando o dinheiro chega à conta do operador.

7. A tarifa pelo serviço pode ser paga diretamente no site através da plataforma GoPay. Após o pagamento do serviço pago, o operador deverá entregar a documento fiscal ao utilizador.

8. Estão incluídos no preço do serviço todos os custos do operador associados à prestação do serviço pago e também o seu imposto sobre o valor acrescentado.

9. O serviço pago é considerado entregue quando o utilizador ativa o serviço. Ao ordenar uma encomenda, o utilizador aceita a prestação deste serviço e, ao mesmo tempo, reconhece que perde o direito de rescindir o contrato.

10. Caso o utilizador tenha a sua conta desativada devido a uma violação das suas obrigações em razão das presentes condições, o utilizador não tem direito a uma suscitação do serviço pago, a menos que o operador determine o contrário.

11. O serviço de pagamento está sujeito aos itens dentro destes Termos.

IX. Responsabilidade por danos

1. O utilizador é consciente de que utiliza os serviços do site exclusivamente pela sua conta e risco. O operador não é responsável pela atividade dos utilizadores, nem pela forma em como estes utilizam os serviços. O operador não é responsável pela má utilização dos serviços pelos utilizadores ou por terceiros.

2. O operador não assume nenhuma responsabilidade por qualquer dano que possa ser causado ao utilizador ou a terceiros, direta, indireta ou acidentalmente, devido a utilização dos serviços.

3. O operador não é responsável dos danos que o utilizador ou terceiros possam sofrer devido à impossibilidade da utilização dos serviços ou numa relação direta ou indireta com este facto.

4. O Operador não é responsável pela contínua funcionalidade do site, nem pelo seu funcionamento e segurança impecáveis. O operador tem igualmente o direito de fechar o site sem aviso prévio e sem motivo.

5. O Operador não será responsável por nenhum dos danos que possam ser causados ao utilizador relacionados com a utilização dos serviços nos sites, ou devido ao mau funcionamento, erro ou atividade de outros utilizadores ou por outros motivos.

X. Queixas e reclamações

1. No caso de queixas ou reclamações relativas aos serviços e à sua prestação, o utilizador deve contactar o Operador em: info@be-pro.com

2. O Operador responderá às queixas ou reclamações, sem atrasos indevidos, no prazo máximo de 3 dias úteis.

3. O Operador é obrigado a confirmar por escrito a entrega e recepção da queixa ou reclamação ao utilizador.

4. E necessário que um operador faça a revisão de cada queixa ou reclamação e, se estiver justificado, deve tomar as medidas para a sua resolução. No caso de uma queixa ou reclamação razoável relativa a um serviço cobrado, o operador concederá ao utilizador um desconto razoável na tarifa do serviço ou fornecerá ao utilizador outro serviço pago, sem cargos, se o utilizador o aceitar.

5. O Operador pode rejeitar uma queixa ou reclamação infundada.

XI. Resolução de Conflitos

1. Os litígios decorrentes do registo no site ou da utilização dos serviços devem ser enviados por ambas partes, para a devida resolução, para este endereço de correio electrónico: info@be-pro.com

2. No caso de as partes não resolverem o litígio por acordo, a justiça será acionada para a resolução dos litígios.

3. Se o utilizador está ou estiver na posição de consumidor, pode também resolver o litígio com o Operador de forma alternativa, de acordo com a Lei n.º 391/2015 Z.z. Com as alterações que lhe foram introduzidas. Para mais informações: http://www.soi.sk/sk/Alternativne-riesenie-spotrebitelskych-sporov.soi.

XII. Disposições finais

1. Estes Termos são aplicáveis a partir da data da sua publicação. As disposições das regulamentações jurídicas gerais da República Eslovaca são aplicáveis às matérias não reguladas pelas presentes condições. Estes Termos cancelam as condições gerais de registo do 20.10.2016.

2. O Operador tem o direito de actualizar ou modificar os Termos, sem o consentimento do utilizador.

3. O utilizador é obrigado a contemplar as normas legais do Estado em que se encontra localizado e a normativa legal da República Eslovaca quando utiliza os Serviços. Em caso de violação dos regulamentos ou obrigações estabelecidas nestes termos, o operador pode, de acordo com a lei, fornecer toda a informação disponível sobre o utilizador (incluindo os dados privados do Utilizador) à autoridade competente.

Em Bratislava, em 11.08.2017

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